A lei que entrou em vigor há 7 dias — e que muda sua relação com o paciente
“O médico que não informa não protege. Ele apenas posterga o conflito.”
Caro médico,
A Lei nº 15.378 foi sancionada em 6 de abril de 2026.
Ela entrou em vigor imediatamente. E ela muda o que você é obrigado a fazer — e o que o paciente agora pode exigir.
O que é o Estatuto dos Direitos do Paciente
O nome é longo. O efeito é direto.
O Estatuto dos Direitos do Paciente cria um marco legal nacional que organiza, em um único documento, os direitos de todo paciente brasileiro — no SUS e no sistema privado.
Não é recomendação. É lei. Profissionais de saúde, clínicas, hospitais e operadoras de planos estão obrigados a cumprir.
O que muda na sua prática
1. Informação clara é obrigação legal
O paciente tem direito a receber, em linguagem acessível, tudo sobre seu quadro: diagnóstico, prognóstico, riscos, benefícios e alternativas de tratamento.
Isso já estava no Código de Ética Médica. Agora está também na lei civil. A diferença é que o paciente pode exigir judicialmente.
2. Cuidados paliativos passam a ser direito garantido
A lei reconhece explicitamente o direito aos cuidados paliativos, com foco em alívio do sofrimento e qualidade de vida — não apenas em prolongamento de procedimentos.
Para pacientes em terminalidade, isso significa que a não oferta de cuidados paliativos pode ser questionada legalmente.
3. Diretivas Antecipadas de Vontade têm força legal
O paciente em pleno gozo de suas faculdades pode registrar, com antecedência, suas preferências sobre tratamentos futuros — especialmente em situações de terminalidade ou incapacidade de comunicação.
Esse documento passa a ter respaldo legal expresso. Ignorar uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) registrada deixa de ser apenas questão ética e passa a ser questão jurídica.
4. O paciente pode escolher onde morrer
A lei garante, dentro das regras do SUS e da saúde suplementar, que o paciente em fase terminal possa escolher o local onde deseja passar seus últimos momentos.
5. Família tem direito a suporte
A norma estende os direitos além do paciente: familiares têm direito a apoio psicológico e emocional para lidar com o processo.
O que isso significa para você
A lei não é contra o médico. Ela organiza o que já deveria acontecer.
Mas o médico que não ajusta sua prática — consentimento, comunicação, documentação — fica exposto.
Três pontos práticos para implementar agora:
Revise seu processo de consentimento informado. A clareza exigida pela lei é maior do que muitos termos genéricos hoje em uso.
Pergunte sobre DAV nas admissões de pacientes graves. Se o paciente tem uma diretiva registrada e ela não está no prontuário, o problema é seu.
Ofereça cuidados paliativos como opção, não como último recurso. A lei reconhece o alívio do sofrimento como objetivo terapêutico legítimo — não como rendição.
Medicina de qualidade sempre colocou o paciente no centro.
Agora a lei também coloca.
Até a próxima quinzena.
Fonte: Lei nº 15.378, sancionada em 06/04/2026 — Estatuto dos Direitos do Paciente
Este conteúdo aborda as mudanças legais na relação médico-paciente, incluindo direitos do paciente, consentimento informado, diretivas antecipadas de vontade e cuidados paliativos no Brasil.